EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 003/2022.

Autor: Marcelo Barbosa – Vereador MDB

Acopiara/CE, 21 de novembro de 2022.

PROJETO DE EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 003/2022 QUE DISCIPLINA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1º DE JANEIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Acopiara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Resolução nº 003/2022:

CONSIDERANDO que foi realizada a leitura em plenário, na sessão legislativa do dia 14/11/2022, da Resolução nº 003/2022, que disciplina a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Acopiara/CE para o período legislativo de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que disciplina as hipóteses de manifestação do voto do Presidente da Câmara;

 RESOLVE:

Art. 1º -  Fica acrescido o inciso XII ao Art. 1º da Resolução nº 003/2022, com seguinte redação:

“Art. 1º -  ......................................................

(...)

XII – Em caso de empate na votação, o pleito será decidido pelo critério da idade, sendo assim, o candidato a presidente da chapa concorrente mais idoso será declarado vencedora.”

Art. 2º - Esta Emenda a Resolução 003/2022 entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sede da Câmara Municipal de Acopiara/CE, em 21 de novembro de 2022.

Marcelo Augusto de Lima Barbosa

Vereador MDB