Transparência

• Relatório de Gestão Fiscal
  O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.
• Atos Administrativos
  Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.
• Contas da Gestão
  As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Licitações
  Licitações são procedimentos administrativos realizados pela Câmara Municipal para a contratação de bens, serviços ou obras. Esses processos seguem normas e critérios estabelecidos pela legislação, com o objetivo de garantir a competitividade, a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. As licitações permitem que empresas e fornecedores interessados participem de forma igualitária, apresentando propostas e concorrendo de maneira justa. Além disso, esses procedimentos visam assegurar a contratação da melhor oferta, considerando critérios técnicos, qualidade, prazos e custos. As licitações na Câmara Municipal são fundamentais para promover uma gestão pública responsável e garantir a obtenção de bens e serviços necessários ao pleno funcionamento do órgão legislativo, sempre com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Contratos
  Contratos são acordos firmados entre a Câmara Municipal e terceiros, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes. Esses contratos podem ser celebrados para a aquisição de bens, contratação de serviços, realização de obras, entre outros fins específicos. Eles estabelecem as condições, prazos, valores e demais cláusulas que regem a relação entre a câmara e o contratado. Os contratos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a transparência nas relações da Câmara Municipal, assegurando que todas as partes envolvidas cumpram com suas responsabilidades. Além disso, os contratos são instrumentos importantes de fiscalização e controle, permitindo que as atividades contratadas sejam realizadas de acordo com as exigências legais e as necessidades do órgão legislativo.
• Diárias
  Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
• Detalhamento Pessoal
  O Detalhamento Pessoal é um relatório que apresenta informações detalhadas sobre os servidores e funcionários da Câmara Municipal. Esse relatório inclui dados como nome, cargo, remuneração, benefícios, deduções legais, eventuais descontos e demais informações relacionadas à situação funcional de cada colaborador. O objetivo do Detalhamento Pessoal é promover a transparência e o controle dos gastos com pessoal, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a distribuição dos recursos destinados aos servidores da Câmara. Além disso, o relatório contribui para o cumprimento das exigências legais e a prestação de contas adequada dos gastos com pessoal, assegurando a conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração pública.
• Receitas (Prev. e Arrec.)
  As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes de financiamento.
• Despesas (Emp. Liq. e Pag.)
  As Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento) são etapas do processo de execução financeira da Câmara Municipal. O Empenho ocorre quando é reservado o valor necessário para pagamento de uma despesa específica, ou seja, é o compromisso assumido pela Câmara com o fornecedor ou prestador de serviço. A Liquidação ocorre quando a despesa é devidamente comprovada, verificando-se a entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada. Por fim, o Pagamento é a efetivação do valor devido ao fornecedor, após a comprovação da liquidação. Ao registrar e divulgar as Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento), a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a prestação de contas à sociedade, permitindo a fiscalização e o controle dos gastos realizados. Além disso, esse monitoramento contribui para o planejamento financeiro, a avaliação do cumprimento das metas e a busca pela eficiência na aplicação dos recursos públicos.
• Leis Municipais
  As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgãos municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal.
• Protocolos
  Os Protocolos são registros utilizados pela Câmara Municipal para receber, controlar e encaminhar documentos, requerimentos, petições e demais solicitações dos cidadãos, entidades ou órgãos externos. Por meio dos Protocolos, é possível organizar e acompanhar o fluxo de entrada e saída de documentos, garantindo a eficiência e a transparência no tratamento das demandas recebidas. Ao realizar um Protocolo, o documento é devidamente registrado, numerado e recebe uma data de entrada. Esse registro permite rastrear o andamento do processo, acompanhar prazos e tomar as devidas providências. Os Protocolos também são responsáveis por garantir o controle e a segurança dos documentos recebidos, evitando extravios ou perdas de informações importantes. A Câmara Municipal deve assegurar que os Protocolos sejam conduzidos de acordo com os procedimentos estabelecidos, respeitando os prazos e prioridades definidos. Além disso, é importante oferecer canais de comunicação eficientes para que os cidadãos possam realizar seus Protocolos de forma ágil e acessível. A utilização adequada dos Protocolos fortalece a transparência, a prestação de contas e a responsabilidade na gestão dos processos da Câmara Municipal. Ao estabelecer uma comunicação clara e organizada, a instituição promove a participação cidadã, possibilitando que os munícipes exerçam seus direitos e acompanhem o trâmite de suas demandas.
• Plano de Cont. Anual (PCA)
  O Plano de Controle Anual (PCA) é um documento elaborado pela Câmara Municipal que estabelece as diretrizes e os procedimentos para o controle interno das atividades do órgão legislativo. O PCA visa aprimorar a gestão pública, identificar riscos, prevenir irregularidades e promover a transparência e a eficiência na utilização dos recursos. No PCA, são definidas as ações de controle que serão realizadas ao longo do ano, abrangendo áreas como finanças, compras, recursos humanos, contratos, patrimônio e demais processos administrativos. Essas ações podem incluir auditorias, inspeções, revisões de processos, análise de documentos e demais atividades que visem garantir o cumprimento das normas e a adequada aplicação dos recursos públicos. O Plano de Controle Anual é uma ferramenta fundamental para fortalecer a governança e a gestão da Câmara Municipal, permitindo a identificação de falhas e a implementação de melhorias nos processos internos. Além disso, o PCA contribui para o cumprimento das obrigações legais, a prestação de contas e a transparência na gestão dos recursos públicos. Ao seguir o Plano de Controle Anual, a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a eficiência e a responsabilidade na administração dos recursos, garantindo a confiança da sociedade e o aprimoramento contínuo das atividades legislativas.
• Sistemas
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Portal de Serv. ao Cidadão (PSC)
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Contra-cheque
  O Contracheque é um documento emitido pela Câmara Municipal que contém informações detalhadas sobre a remuneração e os descontos de um servidor ou funcionário. Ele apresenta de forma transparente e organizada os valores referentes ao salário base, benefícios, gratificações, deduções e demais itens que compõem a remuneração mensal. O Contracheque é uma importante ferramenta para garantir a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos. Por meio desse documento, o servidor pode acompanhar e verificar o valor líquido a ser recebido, bem como conferir eventuais descontos e benefícios aplicados. Além disso, o Contracheque também serve como comprovante de rendimentos, sendo necessário para diversas finalidades, como solicitação de empréstimos, declaração de imposto de renda e outras obrigações legais. A Câmara Municipal deve assegurar que os Contracheques sejam emitidos de forma regular e acessível aos servidores, utilizando meios eletrônicos ou físicos, conforme a preferência de cada funcionário. É importante que as informações contidas no Contracheque sejam claras e compreensíveis, facilitando a análise e a verificação dos valores recebidos. A disponibilização do Contracheque reforça a transparência e a valorização dos servidores, permitindo que eles acompanhem e compreendam sua remuneração de maneira clara e objetiva.