RESOLUÇÃO Nº 003/2022.

Acopiara/CE, 14 de novembro de 2022.

DISCIPLINA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1º DE JANEIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Acopiara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO que o mandato da Mesa da Câmara Municipal de Acopiara é de 2 (dois) anos, conforme dispõe o § 2º do Art. 16 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que a eleição para a renovação da mesa para o ano seguinte deve ser realizada na última sessão ordinária da sessão legislativa, conforme dispõe o § 3º do Art. 16 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO, que o Art. 29 do Regimento Interno desta Casa assegura tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos com assento na Casa na Composição da Mesa diretora,

 RESOLVE:

Art. 1º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Acopiara, para o período legislativo de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, obedecerá ao seguinte:

I – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acopiara é composta por um presidente, um vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, conforme dispõe o Art. 29 do Regimento Interno.

II - A eleição será realizada no dia 12 de dezembro de 2022, às 09h00min, permitindo-se o acesso da sociedade ao espaço reservado ao público, não sendo permitido o acesso ao plenário por pessoas não autorizadas pela Presidência e que não sejam vereadores ou assessores;

III – A Presidência da casa poderá requisitar força policial ou guarda municipal para garantir a segurança dos vereadores e o regular andamento da sessão de eleição da mesa;

IV - Para fins de registro, as chapas deverão ser apresentadas, contendo todos os nomes para os respectivos cargos, por escrito, com até 72 (setenta e duas) horas antes do horário que se inicia a eleição da mesa da Câmara;

V - Os requerimentos de registros de candidaturas, deverão ser entregues mediante protocolo na Secretaria da Câmara;

VI - A Presidência deverá homologar, em despacho sucinto, as candidaturas das chapas que concorrem aos cargos que compõem a Mesa Diretora.

VII - Em caso de não homologação de candidatura, o qual deverá ser realizado em despacho fundamentado, o requerente deverá ser notificado imediatamente, cabendo recurso à Mesa Diretora;

VIII - Em caso de impugnação a qualquer candidatura, a mesma deverá ser apresentada perante a Mesa até o dia 08 de dezembro de 2022, abrindo-se prazo de 72 (setenta e duas) horas da intimação, a parte contrária, para apresentar defesa;

IX - Nos casos dos incisos VII e VIII, recursos da não homologação e pedido de impugnações, a Mesa terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes a eleição, para apreciar os pedidos;

X – O vereador que concorrer a qualquer um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acopiara, para o mandato do biênio 2023/2024, que terá inicio em 1º de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2024, só poderá concorrer por uma única chapa;

XI – A Assessoria Jurídica da Câmara municipal acompanhará a sessão de eleição da Mesa e será permitida a cada chapa concorrente da Mesa Diretora, a assistência de assessoria jurídica.

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela atual composição da mesa diretora da Câmara Municipal de Acopiara.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sede da Câmara Municipal de Acopiara/CE, em 14 de novembro de 2022.

Mesa Diretora:

Ricardo De Araújo Costa

Presidente

Francisco Silva Cavalcante

Vice Presidente

Denis Rodrigues Bastos

1° Secretário

Dário Felipe de Melo

2° Secretario

Antônia Rodrigues da Silva Teixeira

Vereador(a)

Elias Neves Neto

Vereador

Francisco Régios Pereira Neto

Vereador

Giovanna Maria de Oliveira Moreira

Vereador(a)

Gleirton Dias Figueredo

Vereador

Maria Simone Félix Gurgel Vieira

Vereadora(a)

Rivaldo Freitas de Lima

Vereador

Robervaldo Vieira de Freitas

Vereador