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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2002
01/01/2002
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 2002 (JANEIRO A JULHO)

Municipal

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N° 2/2001
01/08/2001
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2001

Municipal

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N° 1/2001
01/01/2001
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 2001 JANEIRO A JULHO

Municipal

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N° 1/1995
01/01/1995
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1995-1996

Municipal

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N° 1/1993
01/01/1993
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1993-1994

Municipal

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N° 1/1990
01/01/1990
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1990-1992

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Federal

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N° 1/1987
01/01/1987
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1987-1990

Municipal

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N° 1/1981
01/01/1981
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1981-1987

Municipal

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N° 1/1963
01/01/1963
Lei
LEIS MUNICIPAIS DE 1963-1981

Municipal

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