Nova lei permite doações da administração pública em período eleitoral
08/08/2022
62
Governo poderá doar terreno para construção de escola mesmo em ano eleitoral. Foi sancionado com vetos o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/22, que permite a doação onerosa de bens, valores e benefícios da administração pública a entidades privadas e públicas, mesmo no período eleitoral. A medida foi transformada na Lei 14.435/22.