Coletânea de Leis

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LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 2002

Esfera: Municipal

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LEIS MUNICIPAIS DE 2002 (JANEIRO A JULHO)

LEI Nº 2 DE 01 DE AGOSTO DE 2001

Esfera: Municipal

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LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 2001

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LEIS MUNICIPAIS DE 2001 JANEIRO A JULHO
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1995

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LEIS MUNICIPAIS DE 1995-1996
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1993

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LEIS MUNICIPAIS DE 1993-1994
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1990

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LEIS MUNICIPAIS DE 1990-1992
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1987

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LEIS MUNICIPAIS DE 1987-1990
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1981

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LEIS MUNICIPAIS DE 1981-1987
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 1963

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LEIS MUNICIPAIS DE 1963-1981