Coletânea de Leis

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LEI Nº 8 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

Esfera: Municipal

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LEI MUNICIPAL N.º 1.322
LEI Nº 5 DE 05 DE JULHO DE 2005

Esfera: Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.300
LEI Nº 4 DE 29 DE JUNHO DE 2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.298
LEI Nº 3 DE 16 DE JUNHO DE 2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.294
LEI Nº 2 DE 19 DE ABRIL DE 2005

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LEI MUNICIPAL N.º 1.287/05
LEI Nº 13 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Esfera: Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.334

LEI Nº 1 DE 15 DE ABRIL DE 2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.281/05
LEI Nº 2 DE 01 DE AGOSTO DE 2004

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LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO À DEZEMBRO DE 2004
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 2004

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LEIS MUNICIPAIS DE JANEIRO À JULHO DE 2004
LEI Nº 2 DE 01 DE AGOSTO DE 2003

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LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO À DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 1 DE 01 DE JANEIRO DE 2003

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LEIS MUNICIPAIS DE JANEIRO À JULHO DE 2003
LEI Nº 2 DE 01 DE AGOSTO DE 2002

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LEIS MUNICIPAIS DE 2002 (AGOSTO A DEZEMBRO)