Coletânea de Leis

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara.
LEI Nº 9 DE 28 DE MAIO DE 2021

Esfera: Municipal

LEI MUNICIPAL Nº2028
LEI Nº 8 DE 12 DE ABRIL DE 2021

Esfera: Municipal

LEI MUNICIPAL Nº2027